Legislação

A vida em condomínio envolve inúmeros direitos e deveres.

Desta forma, a Optimus Assessoria Condominial elenca algumas das principais determinações legais atualmente em vigência.

 

Código Civil – Lei 10.406/2002 – Capítulo VII – Do condomínio edilício – Arts.1331 à 1356

Lei do Condomínio – Lei 4.591/64

Lei do Inquilinato – Lei 8.245/1991

 

 


Optimus Assessoria Condominial

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