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Legislação
A vida em condomínio envolve inúmeros direitos e deveres.
Desta forma, a Optimus Assessoria Condominial elenca algumas das principais determinações legais atualmente em vigência.
• Código Civil – Lei 10.406/2002 – Capítulo VII – Do condomínio edilício – Arts.1331 à 1356
• Lei do Condomínio – Lei 4.591/64
• Lei do Inquilinato – Lei 8.245/1991
